A Associação dos Servidores do Incaper (ASSIN) elaborou uma cartilha com o objetivo de oferecer orientações aos trabalhadores sobre as legislações e portarias já existentes no que diz respeito ao uso de veículos oficiais. O documento está disponível no site ASSIN, no link download, dentro da pasta cartilhas.
A cartilha traz esclarecimentos sobre a portaria Seger 52-R, publicada em setembro de 2010 e que regulamenta a antiga portaria 60-R, de 2005, que estabelece normas para a utilização de veículos oficiais, principalmente em relação às responsabilidades dos motoristas, multas, culpabilidade em acidentes de trabalho e sanções administrativas aplicadas.
O documento esclarece, por exemplo, quando o veículo é utilizado de forma indevida. Além disso, dá sugestões de procedimentos a serem realizados pelo servidor em caso de acidentes.
