O Sindipúblicos teve ciência que houve uma determinação da Subsecretária de Recursos Humanos da Seger, Sandra Bellon no sentido de que fosse cortado o ponto dos servidores que participaram da Assembleia Geral Unificada (AGU) no dia 04/04/2014.
Temos a esclarecer que tal determinação é absolutamente indevida, por três motivos:
1) No dia 04/04 não houve movimento grevista, mas sim uma convocação de AGU a fim de deliberar novos encaminhamentos e manifestação contra a criminalização do direito de greve;
2) A determinação de corte de ponto sob o argumento de que a greve foi declarada ilegal é falaciosa, haja vista que o mérito do julgamento sobre a legalidade da greve somente será decidida ao final do processo, motivo pelo qual nesse momento não é possível a Administração Pública sustentar que a greve é ilegal;
3) No dia 04/04, após a realização da AGU, os servidores retornaram aos seus postos de trabalho , o que pode ser comprovado pelas diversas autarquias e órgãos, motivo pelo qual jamais poderia ser determinado o corte de ponto dos servidores.
Estamos diante de mais um desmando do governo Casagrande e o Sindipúblicos, por meio de sua assessoria jurídica, levará tal fato ao conhecimento do desembargador responsável pela ação de greve, a fim de que a Administração Pública se abstenha de praticar atos atentatórios aos legítimos direitos dos servidores.
Importante esclarecer que ainda que ocorra efetivamente o corte de ponto daqueles servidores que participaram do ato no dia 04/04, a assessoria jurídica do Sindipúblicos tomará todas as medidas cabíveis a fim de reverter tal situação.
