Garantir condições seguras de trabalho para os servidores é o que determina a legislação brasileira. Porém, o Governo do Estado insiste em não cumprir, colocando seus profissionais em risco ao atuarem em locais sem as condições adequadas de segurança. Um dos exemplos é o Incaper, em que os servidores estão atuando sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) devido ao Estado não fornecer o material conforme determina as Normas de Segurança do Trabalho.
Para resguardar os servidores, o Sindipúblicos ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Incaper para que o Instituto adote todas as medidas efetivas de aquisição e fornecimento de EPI’s adequados às atividades exercidas por seus trabalhadores, bem como elabore e implemente o PPRA – Programa de Controle de Riscos Ambientais e PCMS – Programa de Controle Médico Ocupacional.
Em relatório elaborado pelo técnico de Segurança do Trabalhado contratado pelo Sindicato, várias irregularidades foram apontadas nas diversas fazendas da Autarquia: exposição dos servidores ao contato direto com agrotóxicos; descarte irregular de agrotóxicos; transporte irregular de servidores (realizado em carrocerias de veículos); falta de EPI’s, sendo que os servidores adquirem os equipamentos de proteção por conta própria, entre outras irregularidades.
Não bastasse a falta de fornecimento de EPI’s, a Autarquia não providencia condições básicas de trabalho aos seus servidores, uma vez que foi constatado em diversos lugares que não há divisão de sanitário e vestiário entre o sexo feminino e masculino. Em determinados locais o refeitório ocupa o mesmo espaço dos sanitários, e pior, em locais mais remotos de trabalho, o servidor não tem acesso ao sanitário.
As condições verificadas nas fotos e relatórios elaborados pelo Sindipúblicos comprovam a falta de uma Política de Segurança do Trabalho no Incaper, colocando em risco a vida dos servidores.
O Sindipúblicos tem realizado vistorias nas autarquias e órgãos públicos, elaborado relatórios sobre a falta de condições de Segurança no Trabalho e encaminhado denúncias aos órgãos fiscalizadores, bem como ajuizado ações para garantir que o Estado respeite a legislação.
O Sindicato continuará fiscalizando o cumprimento das Normas de Segurança do Trabalho no serviço público. “A situação encontrada nas fazendas do Incaper é degradante. Não conseguimos acreditar que o Estado trate seus trabalhadores dessa forma. Vamos continuar agindo para que essas irregularidades sejam corrigidas”, reforça Gerson de Jesus, presidente do Sindicato.
Atendendo determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que propôs realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a diretoria do Incaper determinou abertura de processo licitatório para contratação de empresas especializadas em Segurança e Medicina do Trabalho, Meio Ambiente e Certificação, para fazer um levantamento de todas as condições de trabalho nas fazendas experimentais da autarquia. Esse levantamento terá como resultado a apresentação de um relatório final para cada unidade como forma de adequar às normas vigentes. “Essa é uma grande vitória dos servidores e servidoras, que, por meio de mobilizações realizadas por diversas diretorias da ASSIN, reivindicaram um ambiente de trabalho digno, que preze pela saúde e outros aspectos essenciais para a qualidade de vida”, afirma o presidente da ASSIN, Adolfo Brás Sunderhus.
Com informações do Sindipúblicos
