Texto escrito por Galdene Santos, coordenadora geral CDDH Serra (Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra), conselheira do MNDH-ES (Movimento Nacional dos Direitos Humanos do Espírito Santo) e ex-presidenta do CRIAD (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) de 2017 a 2019.
Eu começo trazendo para vocês a citação do artigo 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.”
O porte de arma e a facilitação do acesso às armas foram e continuam sendo umas das principais bandeiras defendidas pelo atual presidente da república. O armamento da população é uma das pautas responsáveis, não só, por sua eleição como, também, pela eleição de boa parte dos novos congressistas.
Acompanhamos assustadas/os as alterações que visam derrubar o decreto 5.123/04, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento – estatuto, este, resultado de Consulta Pública Nacional – e mudanças que ocorrem mesmo diante da maior crise na saúde que estamos vivendo, e que já aponta um alto índice de mortes em nosso país.
Tragédias como a morte de Isabele Guimarães Ramos, de 14 anos, que morreu com um tiro na cabeça, disparado pela amiga, também de 14 anos, praticante de tiro esportivo. Vale frisar, aqui, que o presidente atual, em seus decretos, tentou derrubar do Estatuto do Desarmamento a autorização para adolescentes praticarem esse esporte apenas após os pais conseguirem permissão com um juiz. No decreto do presidente, não há mais a validação com o juiz, basta os pais autorizarem. Isso banaliza e ignora a gravidade que é colocar uma arma nas mãos de um adolescente.
Trago também a tragédia da Escola em Suzano, em que ex-estudantes mataram os colegas. Eles contavam com um arsenal de armas para alcançar seus objetivos. E, mesmo com todo controle, sabemos que há no mercado de armas suas facilitações.
São muitas as situações. Por exemplo, nos casos de pais que têm armas em casa, em 90% dos casos em que os filhos as encontram a história termina em tragédia. Os brinquedos inocentes, que têm formatos de armas e atiram laser, bolinhas de plástico, água ou outros objetos, são réplicas de armas mesmo. E ainda tem pais e mães que acham inofensivos.
O que sabemos que é por meio de um simples incentivo, que pode vir da ideia do “herói” e “bandido”, ter uma arma, mesmo que de “brinquedo” é sinônimo ter poder. Daí vem uma grande fragilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que não regulamentou as situações (fabricação e venda) dos brinquedos que simulam armas de fogo. Algumas cidades e alguns estados criaram leis que proíbem essa venda, como São Paulo, Belo Horizonte, Amazonas e Distrito Federal.
Mas, no Estatuto do Desarmamento, é proibida a comercialização ou fabricação de armas de brinquedo que possam ser confundidas com armas de fogo. A Lei 10.826/03 é a referente ao estatuto e prevê, em seu artigo 26, que:
“São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.”
Os tráficos nas comunidades também contribuem para colocar armas nas mãos de crianças e adolescentes, e são adolescentes e jovens que, conforme o Mapa da Violência, os que mais morrem de armas de fogo pela polícia, em suas abordagens.
Enfim, o acesso facilitado a armas para adultos acaba, invariavelmente, tornando o acesso mais facilitado também para crianças e adolescentes, que, por imaturidade e inexperiência, acabam se ferindo ou ferindo pessoas próximas. Isso são situações que acontecem na cidade e no campo, em país de primeiro mundo e de terceiro mundo.
Precisamos encarar e fazer o debate sobre qual futuro real nós queremos para crianças, adolescente e jovens. Fazer esse debate na Igreja, na Família, na Escola, nos Conselhos de Criança e Adolescente, assim como no de Segurança Pública.
Repudio as medidas do atual presidente, que são imprudentes e com grande potencial de agravar ainda mais o já preocupante quadro das mortes por acidentes com crianças e adolescentes no Brasil. Sem esquecer das mortes violentas em todas as faixas etárias da população, sabemos que essa violência atinge mais adolescentes e jovens, principalmente negros e de periferia.
Não ter arma em casa é uma das soluções!
