As entidades que compõem o Fórum Intersindical do Serviço Público lançaram a campanha de coleta de assinaturas, objetivando levar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que assegure a data-base de revisão anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, como os professores, os policiais civis e militares, servidores do executivo, do legislativo, do judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e demais.
Para que o processo dê certo, as entidades precisam de, no mínimo, 27 mil assinaturas, que equivale a 1% do eleitorado e 2% de pelo menos cinco municípios. De acordo com o Artigo 2º do Projeto de Lei, a revisão vai observar a autorização na lei de diretrizes orçamentárias, a definição do índice de reajuste em lei específica, a previsão do montante da respectiva despesa e das correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual e o atendimento aos limites para despesa com pessoal.
Para assinar o documento online, acesse o link a seguir: http://goo.gl/3oPBnb
