Confira, logo abaixo, matéria publicada pelo Sindipúblicos sobre a recomposição inflacionária.
O Sindipúblicos e demais entidades vinculadas à Pública – Central do Servidor/ES notificou o governador Casagrande, a Seger e a PGE, para que o governo não se abstenha de fazer recomposição da inflação.
A notificação reforça que não existe impeditivo legal, pelo contrário, a Constituição Federal prevê a obrigatoriedade de recompor as perdas inflacionária, sendo um direito fundamental tanto dos trabalhadores na iniciativa privada e quanto do setor público.
Destaca-se que o governador Renato Casagrande continua sem cumprir sua promessa de campanha quando se posicionou pela recuperação das perdas salariais. Pelo contrário, as perdas continuam a crescer ultrapassando 31%.
Confira abaixo o teor do Ofício direcionado ao Governo do Estado do Espírito Santo
A Pública Central do Servidor juntamente com as entidades subscritoras referenciadas, vêm asseverar a necessidade de o Estado do Espírito Santo cumprir com a garantia da revisão geral anual definida constitucionalmente e inclusive ressalvada pela Lei Complementar 173/2020, consoante expressamente definido no artigo 8º, VIII, que veda ao ente federado “adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal” , assegurando expressamente a garantia legal do reajuste pelo IPCA.
Ademais, cientes do superávit de mais de 570 milhões no acumulado desde ano além da dedicação exemplar e trabalho intrépido realizado pelos servidores deste Estado neste difícil ano, garantindo provisão de serviços públicos de qualidade na crise derivada da pandemia do COVID-19, consideramos fundamental o atendimento deste direito pelo Governo do Estado do Espirito Santo deferido pela V.Exa. que assegurou anualmente prover o reajuste linear
Nada mais havendo, manifestamos nossa estima e consideração
Haylson de Oliveira
Presidente da Pública/ES
PÚBLICA/ES * SINDIPÚBLICOS/ES * SINDIJUDICIÁRIO/ES * SINDILEGIS/ES * SINDIJORNALISTAS * SINDIFISCAL/ES * SINDSAÚDE/ES * SINDIENFERMEIROS – ACEES – ASSAES – SINDEPES – DINDPD/ES * SINODONTO/ES * SINDSAÚDEBUCAL * SINDPSI * SINFES * FOCATES – ASSIN – ASCONTROL * AFIDAF – ASSERDES – AESAP * ASSEMPES
Excelente iniciativa. Já passou da hora do governo, pelo menos minimamente, reconhecer o valor e empenho do funcionalismo público estadual do poder executivo. Trabalho realizado com garra e profissionalismo.