O Governo enviou, no início desta semana, para aprovação na Asssembleia Legislativa, alguns projetos de lei que tratam de medidas emergenciais para o controle da pandemia do coronavírus (COVIDA-19). Em meio a esses, também enviou o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2020, indicando a alteração do artigo 40 da Lei Complementar nº 282/2004, defendendo a redução da alíquota previdenciária patronal de 22% para 14%.
Infelizmente a lei foi aprovada, pela maioria dos deputados estaduais, nesta sexta-feira, dia 27 de março. É importante ressaltar que essa proposta do governador Renato Casagrande não é uma redução para o momento de crise. Esse projeto vem numa atitude oportunista do Governo, com a pretensão de igualar essa alíquota patronal com a do empregado, seguindo um modelo da previdência Federal. Porém, essa decisão promove a descapitalização dos fundos e, consequentemente, um déficit previdenciário. Para piorar, essa lei foi proposta sem nenhum estudo de impacto.
A Assin, junto a outras associações e sindicatos de servidores do legislativo, do executivo e do judiciário, enviaram durante esta semana requerimentos, via e-mail, tanto para o Estado quanto aos deputados estaduais, buscando alertar sobre o risco da votação desse Projeto de Lei Complementar.
Pedimos, inclusive, que essa alteração fosse realizada somente durante o momento de pandemia da COVID-19, assim como os demais PLs apresentados pelo Governo. Porém, nossa solicitação não foi atendida; e o projeto indecoroso, oportunista e irresponsável do governador Renato Casagrande foi aprovado sem alteração.
O momento grave vivido não só pelo Estado ou pelo País, mas a humanidade, em meio a pandemia do COVID-19 (coronavírus), desperta a necessidade de revermos alguns conceitos sociais, pessoais e econômicos.
Não podemos permitir que essa alteração seja mantida. Essa redução da alíquota patronal, aprovada sem análise e sem diálogo com as entidades representativas dos servidores, acarretará um déficit previdenciário e poderá comprometer o pagamento de aposentadorias e pensões, causando grande impacto aos servidores do Estado.
Defendemos que essas medidas não podem ser adotadas apenas do ponto de vista emergencial, sem o mínimo de estudo e impacto, apenas sob a justificativa da crise sanitária e para igualar com as alíquotas patronais federais, afinal, estamos falando de Pre-vidência (pensar para o futuro).
O momento não pode ser pensado apenas em preservar o capital, investindo e incentivando apenas o empresariado, mas de manter o poder de compra na mão daqueles que realmente movimentam a economia: os trabalhadores públicos e privados.
Portanto, além da responsabilidade fiscal, é importante que nossos dirigentes busquem, prioritariamente, o DIÁLOGO e a RESPONSABILIDADE SOCIAL.
Por isso, não vamos desistir! Nós estamos atentos, e vamos estudar a melhor forma de recorrer a essa decisão.
