A Associação dos Servidores do Incaper (Assin) entregou, nesta semana, um requerimento ao diretor do Incaper e aos deputados estaduais, pontuando algumas questões referentes aos projetos de lei emergenciais enviados pelo Governo do Estado à Casa de Leis, nesta semana, todos com o objetivo de enfrentar a pandemia do coronavírus.
Ocorre que, dentre os projetos de lei encaminhados, chama atenção especial o PLC n° 16/2020 que visa alterar a alíquota previdenciária patronal de 22% para 14%, sob o singelo argumento de igualar com a alíquota patronal federal.
Ao final, de forma a justificar o envio do citado projeto, nesse momento tão grave e de isolamento social, menciona a queda da arrecadação e a pandemia do coronavírus.
A Assin reforça no requerimento que essa atitude do Estado é puro “oportunismo do Governo”, em especial “nesse momento em que os próprios servidores estarão impossibilitados de se mobilizarem, e o diálogo sobre tema tão importante para todos os servidores públicos fica prejudicado”.
Reforçamos no documento que enviamos aos deputados e ao diretor do Incaper que “o projeto foi feito sem o menor estudo de impacto atuarial nos Fundos Previdenciário e Financeiro e também das consequências fiscais (LRF) do possível aumento do aporte em todos os Poderes”.
Alertamos, ainda, que “o momento grave vivido não só pelo Estado ou pelo País, mas pela humanidade, em meio à pandemia da COVID-19 (coronavírus), desperta a necessidade de revermos alguns conceitos sociais, pessoais e econômicos”.
E reforçamos que, “se ainda não entendemos que precisamos cuidar uns dos outros, das pessoas, dos mais necessitados e dos trabalhadores de modo geral, será necessário muito mais do que uma pandemia para mudar o curso da história da humanidade”.
É importante ressaltar, também, que “essa redução da alíquota patronal, sem análise e sem diálogo com as entidades representativas dos servidores, acarretará um déficit previdenciário e poderá comprometer o pagamento de aposentadorias e pensões”.
A Assin defende “que essas medidas não podem ser adotadas apenas do ponto de vista emergencial, sem o mínimo de estudo e impacto, apenas sob a justificativa da crise sanitária e para igualar com as alíquotas patronais federais, afinal, estamos falando de Pre-vidência (pensar para o futuro)”.
Confira os documentos na íntegra:
Requerimento da Assin enviado ao diretor do Incaper.
Requerimento da Assin enviado aos deputados estaduais.
