A manhã da sexta-feira, 12, foi marcada pelo lançamento da Comissão de Direito Sindical da OAB/ES. O lançamento foi feito durante o I Congresso Aspectos Constitucionais do Sindicalismo, realizado pelo Sindipúblicos em parceria com diversas entidades, entre elas, a Associação dos Servidores do Incaper (Assin). Quem presidirá a comissão será o conselheiro da OAB/ES, Fernando Coelho Madeira de Freitas.
O objetivo do evento foi debater a legislação que envolve o direito sindical dentro de uma visão constitucional, contribuindo para aproximar a sociedade e os operadores do direito ao movimento sindical. O Congresso ocorreu no auditório do Clube dos Oficiais, em Camburi, Vitória.
Segundo a advogada e diretora do Sindipúblicos, Rosana Freitas, a proposta da comissão é possibilitar um local adequado de discussão dos problemas enfrentados pelos sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras. “Queremos defender o direito trabalhista frente a um momento de flexibilização de direitos, como a questão da terceirização irrestrita”, explica Rosana.
De acordo com o presidente da comissão, o direito sindical é pouco discutido nas Universidades. “Normalmente as faculdades de direito não têm disciplina que estude o direito sindical, práticas antissindicais, direito de greve no serviço público, entre outros. Por meio da comissão queremos contribuir para os estudos nesse ramo e difundir aspectos do sindicalismo no Brasil”, diz Fernando.
A técnica de suporte em desenvolvimento rural do Incaper, Margareth Cock Passori, acredita que as discussões realizadas durante o congresso e o lançamento da Comissão de Direito Sindical (OAB/ES) são de grande importância. “O que se busca é o serviço público de excelência, comprometido com os direitos trabalhistas. O objetivo foi conquistado, pois agregou conhecimento. Parabenizo a OAB/ES pela criação da comissão”, declara.
Palestras
Após o lançamento da Comissão de Direito Sindical da OAB/ES, aconteceu a palestra “Práticas antissindicais e a defesa dos direitos coletivos”, ministrada pelo desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG), Márcio Túlio Viana. Os debatedores foram a professora de direito trabalhista Jeane Martins e Fernando Coelho Madeira de Freitas. De acordo com o palestrante, as práticas antissindicais podem ser caracterizadas por atos e omissões.
“Negar informação importante aos trabalhadores, como um grande investimento em informatização que gerará um grande número de desempregados, proibir o sindicato de entrar no local de trabalho para panfletar e despedir um funcionário por ser dirigente sindical são alguns exemplos de práticas antissindicais”, explica Márcio Túlio.
Ele destacou como uma grande ameaça para os sindicatos na atualidade a terceirização. “A terceirização tem potencial destrutivo em relação aos sindicatos, podendo miná-los”, afirma o palestrante, que citou o exemplo do PL 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PL/GO), que prevê a terceirização nas atividades fim, além da ação movida pela empresa Cenibra, no Supremo Tribunal Federal (STF), que recorre de uma decisão da Justiça do Trabalho na qual foi condenada por terceiriza atividade fim. A decisão do Supremo irá referendar os demais julgamentos sobre o tema.
O desembargador aposentado destaca que defender o sindicato é defender o direito. “O direito é construção da classe dominante. Quem tem o poder nas mãos faz as leis que lhe convêm. É difícil imaginar um direito dos oprimidos, mas esse direito existe, é o direito dos trabalhadores. Ele nasceu porque os trabalhadores se uniram, porque o sindicato lutou. Portanto, quando se protege o sindicato se protege o direito”, afirma o palestrante.
Márcio Túlio afirma que o sindicato não contribui somente para que o direito seja conquistado. “Contribui também para que de fato seja colocado em prática. Liberdade sindical não é só dar condição para a entidade ser criada. Também é preciso possibilitar que ela cumpra o seu papel”, defende o desembargador aposentado.
Durante o debate Jeane destacou o papel da grande mídia na criminalização dos movimentos sociais. “Isso é muito nítido nas manchetes das matérias, por exemplo, que sempre tentam jogar a população contra o movimento grevista”, destaca a professora.
O congresso prosseguiu durante a tarde com a palestra “Negociação coletiva e o direito de greve no serviço público”, cujo tema foi abordado pelo procurador e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Florivaldo Dutra de Araújo, e a palestra “A criminalização dos movimentos sociais e os efeitos no sindicalismo”, com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT/ES), Cláudio Amando Couce de Menezes.
Para Cláudio Armando Couce de Menezes, “quando se criminaliza os movimentos sociais, está se desrespeitando princípios e regras constitucionais que estão em jogo. Estratégias de luta não podem ser desperdiçadas. A luta se faz onde ela é possível e pode ocorrer”.
Já Florivaldo Dutra de Araújo desconstruiu alguns paradigmas e reforçou alguns direitos dos trabalhadores, entre eles, o de realizar greve. “O fato de uma atividade ser essencial, não impede que a greve ocorra neste setor. O serviço tem que ser essencial, a necessidade inadiável, e dentro disso, tem que ser identificado os serviços indispensáveis. Ou seja, isso toca poucas áreas do serviço público. Um grave equívoco da Justiça são os juízes concederem uma liminar proibindo e/ou estabelecendo multa aviltantes. Os desembargadores e juízes devem fazer audiências de conciliação, mediar o conflito. Os juízes precisam mudar sua concepção e ter este papel conciliatório.”, defende Florivaldo.
