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Reunião quarta (19) com servidores atingidos pela Lei 187/2000 e sem requisitos para se aposentarem

Por 18 de julho de 2023Assuntos Gerais

Nesta quarta-feira, dia 19 de julho, a partir das 10h30, o Sindipúblicos irá realizar uma reunião presencial, no auditório do sindicato, e também online. Será com os servidores abrangidos pela decisão do STF, que declarou inconstitucional a Lei 187/2000, e que não irão complementar os requisitos para se aposentarem até o próximo dia 31 de agosto.

A diretora jurídica Renata Setúbal e o advogado Célio Picorelli estarão atualizando as informações referentes ao caso, discutindo as ações que estão sendo encaminhadas pelo Sindipúblicos na defesa da estabilidade desses profissionais.

“Nossa atuação para garantir o direito desses servidores tem sido constante. Não é justo que após toda uma vida de dedicação ao Estado, esses servidores sejam descartados por um erro e escolha do próprio governo quando editou uma lei que já se sabia que daria problemas futuros. Temos cobrado para que o governador e demais envolvidos tenham o respeito e sensibilidade para esse assunto” reforça Renata Setúbal.

É fundamental a participação dos servidores que estão abrangidos pela decisão do STF e que não irão completar os requisitos para a aposentadoria até o próximo dia 31 de agosto, tanto para terem suas dúvidas esclarecidas, quanto para discutir em conjunto as ações encaminhadas.

Confira o vídeo que detalha as últimas portarias orientativas aos servidores abrangidos pela Lei 187/2000 e que possuem os requisitos para se aposentarem completados até 31 de agosto.

Resumindo

Reunião dia 19, quarta-feira, no auditório do Sindipúblicos e online, com os servidores atingidos pela Lei 187/2000 e sem requisitos para se aposentarem. Com atualização do andamento do caso e esclarecimento de dúvidas. Lembrando que governo estadual têm até o dia 31 de agosto para definir situação de todos os abrangidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000.

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