A SEGER publicou, nesta quarta-feira, dia 27/09, o edital de nº 43/2023, informando sobre o início das notificações aos servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 187/2000 e não abarcados pela modulação do Supremo Tribunal Federal (STF). A ASSIN, junto com o Sindipúblicos, vem orientar os servidores sobre quais procedimentos seguir caso venha a receber uma notificação.
A orientação é para que o servidor, ao ser notificado para apresentar a documentação e a defesa, procure imediatamente o jurídico do Sindipúblicos (caso seja filiado) ou da ASSIN (caso seja associado) para que seja garantido ao jurídico todo o acompanhamento, de modo a prevenir possíveis problemas na vida funcional desse servidor.
Reforçamos, aqui, o já acordado junto ao Governo para que todos os servidores tenham o direito à defesa, com os casos sendo analisados individualmente. Por isso, é de extrema importância a participação e atuação das assessorias jurídicas do Sindipúblicos e da ASSIN, para que os servidores apresentem junto ao Governo uma defesa detalhada, especificando os seus direitos conforme sua vida funcional no Estado.
Reforçamos, ainda, que a PGE definiu, em parecer, que seja realizada a análise individual de cada caso para serem avaliadas detalhadamente as possibilidades que garantam aos servidores a sua permanência nos seus cargos públicos, assim como suas futuras aposentadorias.
Para agendamento jurídico e encaminhamento de dúvidas, entre em contato com o Sindipúblicos ou com a ASSIN. IMPORTANTE! Aqueles que forem associados tanto do Sindipúblicos quanto da ASSIN, priorizem o Sindipúblicos. Caso contrário, contactem a ASSIN.
Sindipúblicos > WhatsApp (27) 3205-4550
ASSIN > WhatsApp (27) 99880-0552
