A lei que estabelece a participação dos servidores efetivos do Executivo no processo de promoção por seleção foi aprovada esta semana pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e sancionada pelo governador. Desta forma, o tempo mínimo de trabalho sob avaliação de desempenho diminui de dez para seis meses.
A promoção por seleção acontece a cada cinco anos e desconsidera os períodos de afastamento previstos pela lei. Já para a contagem de seis meses, será considerado o exercício do servidor, ainda que esteja desempenhando funções em diferentes órgãos, autarquias ou fundações do Poder Executivo do estado.
O Projeto de Lei Complementar nº 640/2012 entrou em vigor nesta quarta-feira, 13 de janeiro, e já está no Diário Oficial. O objetivo é adequar melhor o regramento e o contexto de gestão de pessoas, melhorar o desenvolvimento da carreira do servidor público, a sua performance e a qualidade dos serviços prestados ao capixaba.
