Vai até o dia 12 de dezembro a consulta pública aberta no portal e-Cidadania do Senado Federal sobre a implementação de data-base no serviço público. A campanha tem até esta data para atingir 20 mil apoios e ser considerada como sugestão legislativa debatida pelos senadores.
A data-base é a data anual em que é debatido o reajuste salarial e a manutenção ou obtenção de benefícios. O instrumento jurídico é garantido aos funcionários da Administração Pública pelo inc. X, art. 37 da Constituição Federal. “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
A principal polêmica sobre o tema é em relação à inexistência de regulamentação da data-base ao setor público.
Ideia Legislativa
Assim como a proposição acima, qualquer pessoa pode cadastrar uma ideia legislativa por meio do site e-Cidadania, a partir de um título e descrição. Para se transformar em sugestão a ser discutida pelos parlamentares, a proposta precisa alcançar 20 mil apoios no período de 120 dias.
