O Jurídico solicitou o pagamento de meia diária e para deslocamento para local de trabalho
Pensando no bem-estar e nos direitos de nossos associados, protocolamos dois requerimentos junto à presidência do Incaper. O primeiro se refere às dificuldades vivenciadas por servidores do Instituto para se deslocarem aos seus postos de trabalho em razão de não haver transporte coletivo público e, por isso, ele vinham fazendo um rodízio para custear van e transportes particulares.
Para solucionar essa questão, a Associação requereu que fossem ofertadas vans para esses trabalhadores ou que fosse concedido o auxílio-transporte até o limite legal, a fim de minimizar os prejuízos. Esse último pedido foi feito com base em decisão judicial existente para o Estado do Paraná.
Outro caso apresentado pela Assin à diretoria do Incaper foi referente ao pagamento de meia diária quando o afastamento do servidor ocorrer por um período igual ou superior a seis horas. A Associação defende que nesses casos, a melhor interpretação do Decreto n.º 3328-R é que os servidores fazem jus ao pagamento de meia diária, pois acabam fazendo gastos com alimentação e, nenhum servidor está obrigada a custear as despesas que são relativas a seu empregador.
Agora, a Assin aguardará a resposta da diretoria do Instituto para nova análise dos casos.
